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GARANTIAS E SEGUROS DAS OBRAS EM FRANÇA

Responsabilidade Decenal e Civil

o que é a RESPONSABILIDADE CIVIL De uma EMPRESA?

A responsabilidade civil de uma empresa é a obrigação que ela tem de reparar os danos corporais, materiais ou imateriais que podem ser causados a um terceiro, pelos bens ou pelas pessoas que dependem dela, durante a sua intervenção. 

Existem então várias situações nas quais a responsabilidade da empresa pode ser comprometida. 
O direito da responsabilidade civil compreende o conjunto das regras que definem as condições nas quais as vítimas de um dano podem obter reparação daquele que é tido como responsável.

Ela implica necessariamente: 
 
  • A existência de um dano,
  • Um facto gerador do dano,
  • Um vínculo de causalidade entre os dois.
     
Aquele que reclama reparação deve sempre apresentar a prova de cada uma dessas condições.
A responsabilidade é dividida em dois ramos: a responsabilidade contratual e a responsabilidade delituosa/quase delituosa: 
 
Fala-se de responsabilidade contratual quando um não respeito do contrato está na origem de um prejuízo.
A responsabilidade contratual é então comprometida quando existe uma falta (inexecução ou má execução do contrato), que tenha provocado um dano e que o vínculo de causalidade entre os dois seja estabelecido.
Fala-se de responsabilidade delituosa/quase delituosa quando, fora de qualquer contrato, uma falta profissional está na origem de um prejuízo a um terceiro.
 
A responsabilidade civil pode resultar: 
  • Do facto pessoal do autor do dano (artigos 1382 e 1383 do Código Civil),
  • Do facto das coisas (artigo 1384 alínea 1 do Código Civil),
  • Do facto de outrem (artigo 1384 e seguintes do Código Civil),
  • Da falta a uma obrigação contratual, da não execução ou da má execução de uma obrigação contratual (artigos 1147 e 1137 do Código Civil).

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